| Proponente: |
Adão Villaverde |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 12/03/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/03/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20005.01.00/13-3 |
Assunto:
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prevenção proteção incêndio taxa serviço corpo bombeiro proibição fogo artifício sinalizador show pirotécnico |
Ementa:
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Acrescenta o artigo 1- A na Lei nº 10.987, de 12 de agosto de 1997, que estabelece normas sobre sistema de prevenção e proteção contra incêndios, dispõe sobre a destinação e taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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